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Desde a restauração da sua independência que Timor-Leste tornou o estabelecimento de fronteiras marítimas permanentes com os seus vizinhos, a Indonésia e a Austrália, em conformidade com o direito internacional, uma prioridade nacional.
Este foi um momento significativo para Timor-Leste e marcou o fim de uma longa luta para garantir os seus direitos marítimos no Mar de Timor.
Em março de 2002, dois meses antes da restauração da independência de Timor-Leste, a Austrália retirou-se da jurisdição obrigatória dos órgãos internacionais de resolução de disputas sobre fronteiras marítimas. Isto significou que Timor-Leste não poderia procurar uma determinação vinculativa das suas fronteiras marítimas com a Austrália através de um tribunal internacional. O governo australiano também recusou os convites de Timor-Leste para negociar bilateralmente.
As discussões sobre as fronteiras marítimas entre Timor-Leste e a Indonésia começaram em 2015. Ambos os Estados afirmaram que a posição de uma fronteira marítima permanente deve ser negociada de acordo com o direito internacional, particularmente a CNUDM. As discussões preliminares foram retomadas no final de 2018, com negociações formais a começar em 2019.
Para saber mais sobre a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, incluindo uma breve história do desenvolvimento do direito internacional sobre fronteiras marítimas, os conceitos-chave no âmbito da Convenção de 1982, e a abordagem aceite para delimitação das fronteiras marítimas, clique aqui.
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Os Estados costeiros têm o direito de definir ou ‘delimitar’ a extensão do seu território marítimo soberano, de acordo com o direito internacional. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, reconhece diferentes tipos de direitos para as áreas marítimas, como o mar territorial (perto da costa), a Zona Económica Exclusiva (que se estende até 200 milhas náuticas da costa), e a plataforma continental (que pode estar subjacente à Zona Económica Exclusiva ou estender-se para além da Zona Económica Exclusiva em determinadas circunstâncias). Cada Estado irá exercer direitos soberanos das suas costas até a sua fronteira marítima.
O principal acordo internacional relativo ao direito do mar. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi finalizada em 1982 e está em vigor desde 1994. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar é um dos tratados internacionais mais assinados (e ratificados) do mundo.
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