O mar territorial estende-se até um limite de 12 milhas náuticas da linha de base de um Estado (normalmente traçada a partir da linha de baixa-mar ao longo da costa). Os Estados têm o controlo do espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial e à coluna de água, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.

Onde os Estados vizinhos (com costas opostas ou adjacentes) têm sobreposições de reivindicações de direitos sobre a ZEE ou direitos sobre a plataforma continental, a CNUDM requer que cheguem a acordo sobre a fronteira marítima permanente em conformidade com o direito internacional, a fim de alcançar uma solução equitativa.

A CNUDM prescreve uma obrigação aos Estados para definirem fronteiras marítimas permanentes com os Estados vizinhos mediante acordo. Em caso de sobreposição de reivindicações (ou seja, quando há menos de 400 milhas náuticas de distância entre as costas vizinhas), o direito internacional geralmente segue a abordagem de que uma linha mediana ou equidistante deve ser traçada, com os necessários ajustes feitos para circunstância relevantes (se houver), a fim de se chegar a uma solução equitativa. Isto é conhecido como o princípio da “equidistância/ abordagem das circunstâncias relevantes” para a delimitação das fronteiras marítimas. Na maioria dos casos, uma linha de equidistância ajustada é traçada enquanto solução equitativa à luz do direito internacional.

Em agosto de 2015, os líderes de Timor-Leste e da Indonésia concordaram em ter discussões renovadas e mais amplas, cobrindo as fronteiras marítimas e terrestres. Em setembro de 2015, Timor-Leste iniciou conversações com a Indonésia para delimitar permanentemente as fronteiras marítimas. A pequena parcela da fronteira terrestre que não está definida será finalizada em breve.

Em 2015, nas consultas iniciais sobre as fronteiras marítimas, Timor-Leste e a Indonésia desenvolveram um conjunto de princípios e diretrizes e um plano de trabalho para as negociações. Ambos os Estados se comprometeram a negociar uma fronteira marítima permanente de acordo com o direito internacional, em particular a CNUDM.

As reuniões técnicas preliminares entre Timor-Leste e a Indonésia realizaram-se no final de 2018, em Bali, e no início de 2019, em Singapura e vão ser retomadas assim que a situação relacionada com a pandemia global COVID-19 o permitir.

A conciliação obrigatória é um procedimento no âmbito da CNUDM (Anexo V, Seção 2) no qual um painel de conciliadores assiste os Estados na resolução amigável das suas disputas. Este procedimento pode ser utilizado em circunstâncias em que vizinhos marítimos não tenham conseguido chegar a acordo e em que um dos Estados tenha feito uma declaração, excluindo a jurisdição vinculativa de órgãos de resolução de litígios sobre fronteiras marítimas, como a Austrália fez.
A conciliação obrigatória pode ajudar um Estado, como Timor-Leste, a tentar resolver uma disputa de fronteira marítima quando este não tem outra opção. A conciliação é conduzida por um painel de cinco conciliadores independentes, conhecido como a comissão de conciliação. A Austrália e Timor-Leste não conseguem chegar a acordo. Para mais informações sobre a conciliação obrigatória, consulte a [ficha informativa].

O Tratado de Fronteira Marítima estabelece um Regime Especial para o Greater Sunrise com vista ao desenvolvimento, exploração e gestão conjuntos dos recursos. Timor-Leste, a Austrália e os contratantes petrolíferos relevantes estão envolvidos num processo distinto para negociar e acordar os termos comerciais para o desenvolvimento do Greater Sunrise.
Para mais informações sobre o desenvolvimento do Greater Sunrise, visite o site da ANPM