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Depois de Timor-Leste ter restaurado a sua independência em 2002, o novo Estado estabeleceu disposições provisórias num tratado com a Austrália, conhecido como Tratado do Mar de Timor, para permitir a exploração de recursos de petróleo e gás numa parte do Mar de Timor denominada Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero. Este acordo foi celebrado no primeiro dia da independência de Timor-Leste, em 20 de Maio de 2002. Este tratado, refletiu o Tratado do Timor Gap entre a Indonésia e a Austrália, que foi acordado durante a ocupação de Timor-Leste.
Subsequente ao Tratado do Mar de Timor, Timor-Leste negociou disposições provisórias adicionais com a Austrália, nomeadamente, o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS) e o Acordo relativo à Unitização dos Campos do Sol Nascente e do Trovador (Acordo de Unitização). O CMATS e o Acordo de Unitização reformularam os termos para a partilha de receitas e controlo regulador na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero e no campo Greater Sunrise.
O CMATS procurou impor uma moratória (isto é, uma proibição) de discutir, negociar ou, de qualquer outra forma, prosseguir com o estabelecimento de fronteiras marítimas entre Timor-Leste e a Austrália, durante 50 anos. Isto apesar das disposições da CNUDM definirem que os Estados com reivindicações marítimas sobrepostas deverão negociar um acordo de fronteira marítima permanente.
Em conformidade com os termos do CMATS, qualquer uma das partes poderia vir a denunciar o tratado, caso um plano de desenvolvimento para o Greater Sunrise não fosse aprovado até fevereiro de 2013.
O CMATS foi terminado a 10 de abril de 2017, enquanto parte de um pacote acordado de medidas de construção de confiança entre as partes, no âmbito do processo de conciliação obrigatória.
| Data do acordo | Data de entrada em vigor | Tratado | Partes | Estado |
| 9 Out 1972 | 8 Nov 1973 | Acordo de Fronteira do Fundo Marinho | Austrália, Indonésia | Em vigor |
| 11 Dez 1989 | 9 Fev 1991 | Tratado do Timor Gap | Austrália, Indonésia | Não está em vigor |
| 14 Mar 1997 | – | Acordo de Zona Económica Exclusiva | Austrália, Indonésia | Não está em vigor; assinado mas não ratificado |
| 5 Jul 2001 | – | Memorando de Entendimento sobre Arranjos no Mar de Timor | Austrália, UNTAET | Não está em vigor |
| 20 Maio 2002 | 2 Abril 2003 | Tratado do Mar de Timor | Austrália, Timor-Leste | Em vigor, apenas alterado pelo Tratado sobre Ajustes Marítimos, em 2006 |
| 6 Mar 2003 | 23 Fev 2007 | Acordo de Unitização | Austrália, Timor-Leste | Em vigor |
| 12 Jan 2006 | 23 Fev 2007 | Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor | Austrália, Timor-Leste | Timor-Leste está atualmente a contestar a validade deste tratado |
Para o texto completo dos tratados, consulte Recursos
Para ver algumas das datas principais relacionadas com acordos relevantes do Mar de Timor desde 1972, veja esta cronologia
Este acordo entre a Austrália e a Indonésia criou uma fronteira no fundo marinho (também conhecido como a “plataforma continental”) entre a Austrália e a Indonésia no Mar de Timor. Como Portugal na altura exercia soberania sobre Timor-Leste, que era conhecido como o Timor Português, e decidiu não participar em negociações sobre o Mar de Timor, a Austrália e a Indonésia não tiveram jurisdição para concordar com uma fronteira marítima no Mar de Timor a sul do Timor Português. Como resultado, deixaram uma lacuna entre certos pontos no Mar de Timor, conhecida como o “Timor Gap”.
Embora as negociações entre os Estados sejam na sua maioria das vezes confidenciais, acredita-se amplamente que a linha de fronteira foi em grande parte baseada no princípio da plataforma continental. Isto significou que a linha de fronteira ao longo do fundo do mar era mais a norte (mais próximo da Indonésia) do que a linha mediana. Como este acordo foi estabelecido ao abrigo de um tratado bilateral e Timor-Leste não foi parte do mesmo, este tratado, e a fronteira a que se refere, não vincula Timor-Leste.
Na tentativa de ‘fechar o Timor Gap’, a Austrália e a Indonésia acordaram o Tratado do Timor Gap em 1989. Ao negociar o Tratado do Timor Gap, enquanto a Indonésia ocupava Timor-Leste, a Austrália reconheceu a soberania da Indonésia sobre Timor-Leste. Portugal protestou contra o tratado no Tribunal Internacional de Justiça. No entanto, o Tribunal decidiu que não poderia exercer jurisdição sobre a Indonésia, que na época não aceitava a jurisdição do Tribunal.
O tratado criou três zonas distintas, incluindo uma área (que corresponde aproximadamente à Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero), na qual houve uma divisão de 50:50 dos direitos das receitas de petróleo e gás produzidos nessa zona entre a Austrália e a Indonésia. Quando Timor-Leste se tornou uma nação soberana, o tratado deixou de produzir efeito. No entanto, a substância do Tratado do Timor Gap foi usada para formar a base do Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste.
O Acordo entre a Austrália e a Indonésia estabelecendo uma Zona Económica Exclusiva parece basear-se numa fronteira de linha mediana para os direitos sobre a coluna de água (isto é, direitos sobre a pesca). Os direitos sobre os recursos no fundo marinho (isto é, petróleo e gás) foram acordados separadamente ao abrigo do Acordo de 1972. O acordo foi assinado por ambos os países, no entanto, nunca foi ratificado.
Antecipando a independência de Timor-Leste, a Austrália e a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET) assinaram um Memorando de Entendimento (MdE) sobre o Mar de Timor. O Memorando de Entendimento estabeleceu grande parte do texto que foi posteriormente adotado no Tratado do Mar de Timor. De notar que esta foi a primeira vez que as Nações Unidas negociaram um acordo em nome de um país que estava para ser independente muito em breve.
O Tratado do Mar de Timor foi assinado no primeiro dia da restauração da independência de Timor-Leste (20 de Maio 2002). Tal como o Acordo sobre os Arranjos no Mar de Timor de 2001, o Tratado do Mar de Timor refletiu as disposições do Tratado do Timor Gap.
A área A da Zona de Cooperação criada nos termos do Tratado do Timor Gap foi efetivamente substituída pela Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP).
O Tratado do Mar de Timor dá 90% dos direitos das receitas dentro da ACDP a Timor-Leste e 10% à Austrália. O Tratado do Mar de Timor também cria uma estrutura tripartida de administração:
O maior campo de petróleo e gás conhecido no Mar de Timor é o Greater Sunrise constituído pelos depósitos de gás condensado dos campos do Sol Nascente e do Trovador. Um acordo de unitização foi acordado entre a Austrália e Timor-Leste em relação ao campo do Greater Sunrise. Este tratado afirma que 20,1% do Greater Sunrise se situa dentro da ACDP e 79,9% encontra-se a leste da ACDP.
Apesar de ter sido negociado e assinado alguns anos antes, o acordo de unitização não entrou em vigor até ao dia 23 de Fevereiro de 2007, ao mesmo tempo que o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor entrou em vigor.
Em 2006, um acordo provisório complementar foi acordado entre a Austrália e Timor-Leste. O tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS na sigla em inglês) alterou a repartição das receitas de todo o campo Greater Sunrise para uma fração de 50:50 entre a Austrália e Timor-Leste.
Ao mesmo tempo, este Tratado sobre Ajustes Marítimos colocou uma moratória sobre a delimitação de fronteiras marítimas para enquanto o Tratado sobre Ajustes Marítimos e o Tratado do Mar de Timor estiverem em vigor – ou seja, durante 50 anos (potencialmente até 2057, ou eventualmente até que o campo Greater Sunrise esteja totalmente explorado).
Quer a Austrália quer Timor-Leste podem terminar este Tratado sobre Ajustes Marítimos, pois têm o direito de fazê-lo sob os termos do próprio tratado (já que ainda não foi aprovado um plano de desenvolvimento para o campo Greater Sunrise e a produção de petróleo também ainda não começou). Note-se que se um dos países rescindir este Tratado, também o Tratado do Mar de Timor deixa de estar em vigor.
Timor-Leste está atualmente a disputar a validade deste tratado. Para mais informações veja aqui.
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