Termo usado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para descrever um país que tem uma costa/litoral.
Fixar os limites de uma fronteira marítima.
Na conclusão das negociações, os representantes dos Estados poderão assinar o texto de um tratado para indicar a intenção do seu Estado em cumprir um tratado. Para a maioria dos Estados existe uma outra exigência, a de que um tratado seja ratificado antes de se tornar lei.
Um tratado não é juridicamente vinculativo e obrigatório para um Estado até que esse Estado o tenha ratificado. A ratificação é o estágio final que dá o consentimento formal a um tratado. Depois de um Estado assinar um tratado, irá normalmente dar o seu consentimento formal, o que passa pela aprovação no Parlamento ou por meio de uma declaração formal de um Governo.
A área que se estende até 12 milhas náuticas da linha de base de um Estado (que é normalmente traçada ao longo da linha de baixa-mar da costa). Os Estados têm o controlo do espaço aéreo acima do mar territorial e da coluna de água, fundo marinho e subsolo abaixo.
O principal tribunal da Organização das Nações Unidas, também conhecido como o “Tribunal Mundial”. Somente Estados (ou seja, países) podem ser uma parte do processo perante este tribunal. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar dá ao Tribunal Internacional de Justiça jurisdição para apreciar disputas entre os países sobre fronteiras marítimas. O Tribunal Internacional de Justiça está localizado em Haia, na Holanda.
Um tribunal (um órgão que, em alguns aspetos, é semelhante a um tribunal), que foi criado para resolver disputas relacionadas com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Isto inclui controvérsias sobre fronteiras marítimas. O Tribunal Internacional do Direito do Mar está localizado em Hamburgo, na Alemanha.
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