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Terça-feira 29th Junho, 2021
O Chefe da Equipa de Negociações, Xanana Gusmão, o Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e a Ministra das Finanças em exercício, Sara Brites, juntamente com a equipa de negociações, apresentou à Comissão B, C e D do Parlamento Nacional o Tratado de Fronteira Marítima e as quatro Propostas de Lei relevantes: Alteração à Lei Tributária, o Regime Laboral e Migratório Especial, e as alterações à Lei do Fundo Petrolífero e à Lei das Atividades Petrolíferas. Após um longo e rigoroso debate, no dia 23 de julho de 2019, o Parlamento Nacional ratificou o histórico Tratado de Fronteira Marítima e aprovou as quatro Propostas de Lei.
